Estabilidade Provisória da Empregada Gestante

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Toda empregada gestante possui estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, ainda que a confirmação tenha ocorrido durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, conforme artigo 10, inciso II, letra “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e artigo 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

O desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade, além disso, a gestante adquiri a estabilidade mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, inclusive durante o contrato de experiência (Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho).

Foto: Getty Images

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Ana Beatriz Junqueira Munhoz, advogada na Junqueira Munhoz Advocacia, graduada na Faculdade de Direito de Franca e administradora do blog “Coisas que todo cidadão DEVE saber”.

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Alimentos Gravídicos

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A Lei 11.804/2008 assegura a gestante o direito a alimentos gravídicos. O instituto dos alimentos está fundamentado pelo princípio da solidariedade e visa assegurar as necessidades vitais e sociais básicas do indivíduo o qual não possui condições de assim o fazer.

A prestação de alimentos durante o período da gestação garante ao nascituro o direito a vida, afinal os genitores são responsáveis pelo desenvolvimento adequado do feto, e compreende “os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes” (artigo 2º caput da Lei 11.804/2008).

Não há necessidade de comprovação de paternidade, apenas o convencimento do juiz da existência de indícios da paternidade (artigo 6º caput da lei retro citada).

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Ana Beatriz Junqueira Munhoz, advogada na Junqueira Munhoz Advocacia, graduada na Faculdade de Direito de Franca e administradora do blog “Coisas que todo cidadão DEVE saber”.

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Violência Obstétrica

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Apesar de a violência obstétrica ser praticada frequentemente nos hospitais brasileiros, ainda não há no Brasil uma lei específica que a reconheça como violação aos direitos das mulheres.

As leis Venezuelanas e Argentinas definem violência obstétrica como “apropriação do corpo e processos reprodutivos das mulheres pelos profissionais da saúde através do tratamento desumanizado, abuso da medicalização, e patologização dos processos naturais, causando a perda da autonomia e capacidade de decidir livremente sobre seus corpos e sexualidade, impactando negativamente na qualidade de vida das mulheres”.

Todas as mulheres têm direito ao mais alto padrão de saúde atingível, incluindo o direito a uma assistência digna e respeitosa durante toda a gravidez e o parto, assim como o direito de estar livre da violência e discriminação, ou seja, os abusos, os maus-tratos, a negligência e o desrespeito durante o parto equivalem a uma violação dos direitos humanos fundamentais das mulheres.

A Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos dispõe que “qualquer intervenção médica preventiva, diagnóstica e terapêutica só deve ser realizada com o consentimento prévio, livre e esclarecido do indivíduo envolvido, baseado em informação adequada “ (art. 6º) ou seja, se a intervenção é desnecessária, deve haver o livre consentimento da mulher e não a mera informação de que o procedimento será realizado.

Infelizmente a violência obstétrica sempre aconteceu nos hospitais brasileiros, e somente agora as vítimas dessa prática estão denunciando e pedindo mudanças no atendimento das parturientes, buscando um tratamento humanizado, com respeito ao corpo da mulher, tanto é verdade que o tema está sendo muito debatido na mídia.

São exemplos desse tipo de violência o não atendimento adequado das emergências obstétricas, submeter a gestante a uma aceleração do parto sem necessidade, negar acompanhante a parturiente durante o trabalho de parto, pressionar a gestante a se submeter ao parto cesariano, o impedimento do contato imediato após o parto do filho com a mãe, entre outras.

Como denunciar a violência obstétrica

A denúncia pode ser feita pelo telefone disque-saúde 136 ou 180 Violência contra a Mulher.

Além disso, a mulher poderá denunciar pelo site do Ministério Público Federal (http://cidadao.mpf.mp.br/) e também poderá procurar a defensoria pública.

Imagem retirada da internet.

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Ana Beatriz Junqueira Munhoz, advogada na Junqueira Munhoz Advocacia, graduada na Faculdade de Direito de Franca e administradora do blog “Coisas que todo cidadão DEVE saber”.

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Casamento entre Primos

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A paixão entre primos é mais comum do que imaginamos, por vezes é tema de novelas e filmes, apesar dessa relação não ser “bem vista” pela sociedade.

As leis brasileiras permitem o casamento entre primos?

Sim. Vou explicar!

O artigo 1.521 do Código Civil descreve os impedimentos do casamento, sendo que o inciso IV aduz que não podem casar “os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive”, ou seja os colaterais até o terceiro grau não podem casar entre si.

Acontece que no direito o chamado “primo de primeiro grau” juridicamente falando é parente de quarto grau (conforme o artigo 1594 e 1595 do CC), e como a lei limita o casamento entre parentes somente até o terceiro grau, então não há impedimento para o casamento entre primos.

Imagem retirada da internet

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Coabitação e União Estável

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Você sabia que para caracterizar a União Estável não é necessário morar junto?

Pois é, a coabitação não é requisito necessário para caracterizar a União Estável, afinal, o artigo 1.723 do Código Civil exige convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família, o que não necessariamente significa morar sob o mesmo teto.

O próprio Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 382 “A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato” e o Superior Tribunal de Justiça divulgou a tese de que “A coabitação não é elemento indispensável à caracterização da união estável”.

No entanto, não é assim tão fácil comprovar uma União Estável, sendo um grande desafio para os julgadores do direito de família, pois atualmente os namoros são cada vez mais sérios dificultando a diferenciação no momento do julgamento, principalmente porque existem muitas opiniões divergentes.

Para ser constatada a união estável é necessário que as partes se comportem como casados, frequentando ambientes e locais públicos, demonstrando estabilidade no relacionamento de forma afetiva e mútua, que notadamente era visível ao público, seus vizinhos, amigos e seus parentes.

Portanto, a coabitação não se faz necessária para a demonstração da União Estável, servindo como provas testemunhas, fotos, cartas de amor, declarações no facebook, entre outras.

Imagem retirada da internet

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Direito de Visitação

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A convivência familiar é um princípio básico do direito de família, e tem grande relevância e importância para o desenvolvimento da criança, sendo um direito reconhecido na Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente.

Evidentemente, cabe aos pais o dever de “assistir, criar e educar os filhos menores” (art.229, CF) e infelizmente não raras vezes em uma separação os cônjuges saem magoados e acabam prejudicando a relação com os filhos, ou porque para não conviver com a mãe/pai da criança se afastam ou porque o genitor que detém a guarda impede a convivência, são os casos de abandono afetivo ou alienação parental.

O que muitas pessoas não entendem é que nesses casos quem sai prejudicado é a criança, as conseqüências são para a vida toda (sentimento de abandono, culpa,  ansiedade, pânico, depressão…), vide texto: Alienação Parental.

O direito de visitação não pertence somente ao genitor que não detém a guarda do menor, mas também é um direito da criança! Por isso, quando se está passando por uma separação que envolvem menores, cabe aos pais deixar suas diferenças e problemas de lado e pensar primeiramente na criança, obviamente que não é fácil, mas a criança precisa conviver tranquilamente com seus pais, sentir-se segura e feliz.

Em caso de impossibilidade de comunicação e de impedimento pelo genitor que detém a guarda da criança será necessário buscar um advogado para pedir a Regulamentação de Visitas para ter seu direito de convivência garantido sem maiores complicações.

Imagem retirada da internet (http://agirlsrighttodream.tumblr.com)

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“Quem pariu Mateus que o embale”

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Muito se escuta o ditado popular: “Quem pariu Mateus que o embale”, mas essa premissa não é verdadeira quando se fala de pensão alimentícia.

Apesar de ser originariamente responsabilidade dos pais, quando os mesmos não possuem condições de arcar com a pensão de alimentos, cabe aos avós (de forma subsidiária e complementar) satisfazê-la para atender as necessidades básicas de quem a necessita.

Não só aos avós maternos e paternos, como também, pelo Código de Processo Civil (art. 1698) “serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.”, ou seja, pode recair nos bisavós, tios, irmãos, entre outros.

No entanto, o dever de prestar alimentos pelos familiares não é automático, devendo a parte que dela necessita pedir em juízo, sendo necessário comprovar a impossibilidade dos pais, podendo também a pensão ser apenas complementada quando o valor pago se mostrar insuficiente.

Essa responsabilidade (que não é solidária, mas subsidiária, ou seja, somente com a impossibilidade dos genitores é que nasce essa responsabilidade) decorre em razão do Princípio da Dignidade Humana, afinal a pessoa que dela necessita não pode ficar desamparada, devendo os avós ou familiares suprir ao menos as necessidades básicas do alimentado como moradia, roupas, saúde e alimentação.

Fonte da imagem: http://www.jafostefeliz.com/

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Você sabe o que é CAPACITISMO?

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Muitas pessoas nunca sequer ouviram o termo CAPACITISMO, no entanto a maior parte da sociedade reproduzem-no no seu dia-a-dia, por isso, todos nós temos o dever de entender o capacitismo e de NUNCA praticá-lo.

Nos dizeres de Romeu Kazumi Sassaki “O capacitismo está focalizado nas supostas “capacidades das pessoas sem deficiência” como referência para mostrar as supostas “limitações das pessoas com deficiência”. No capacitismo, a ênfase é colocada nas supostas “pessoas capazes”, as quais constituem a maioria da população e são supostamente consideradas “normais”.

O capacitismo vai além da discriminação moral, ela existe em todos os lugares que há falta de estrutura e preparo para as pessoas portadoras de deficiência, que dificulta a inclusão social, além disso, muitas vezes no nosso cotidiano reproduzimos termos capacitistas como os termos “retardado”, “aleijado”, “louco”, entre outros.

Infelizmente vivemos em uma sociedade que consideram as deficiências como algo ruim e não como DIFERENÇA (que é algo bom!), o que contribui para um pensamento discriminatório.

Falar sobre capacitismo ainda é considerado um tema delicado, um tabu, e então, para ilustrar cito uma frase de Amauri Nolasco Sanches Junior “Assim, vimos um mundo idealizado dentro de imagens ideais, de corpos perfeitos e um padrão dentro da estética, que se foge, você é esquecido em algum lugar da sociedade”.

Precisamos debater mais sobre esse tema (e de muitos outros), devemos ter mais iniciativa para mudar, incluir, vamos discutir as diferenças, respeitar as opiniões e sermos mais humanos!

Imagem da Campanha “Because Who is Perfect? Get Closer”

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Alienação Parental

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O abraço de um pai, a ternura de uma avó, os cuidados de uma mãe…toda criança merece ter!

A família é um dos pilares da sustentação da sociedade, é com ela que as nossas crianças adquirem valores e princípios, por isso, a Constituição Federal (art. 227 caput) assegura a criança, com absoluta prioridade o direito à convivência familiar.

No entanto, no dia-a-dia, essa convivência pode não parecer “tão” fácil, e por vezes se faz necessário buscar o judiciário, para se efetivar esse direito! Isso porque, não raras vezes, quando ocorre o fim de um relacionamento amoroso, os filhos podem ser as vítimas da famosa alienação parental.

A alienação parental consiste na “interferência na formação psicológica da criança ou adolescente, promovida ou induzida por um dos pais, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a autoridade, guarda ou vigilância, para que repudie um dos genitores ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este” (art. 2º da Lei nº 12.318/2010).

As consequências dessa prática são extremamente prejudiciais para o desenvolvimento da criança/adolescente, pois além de ser privada da convivência e proteção de um dos pais, a referência negativa de um dos genitores afeta o desenvolvimento da sua personalidade dificultando no processo de identidade de gênero, sentimento de culpa, e ainda pode desencadear inúmeros problemas como depressão, fobias, transtornos de ansiedade, dificuldades escolares, dificuldades de socialização, manifestações psicossomáticas, tendências auto-destrutivas dentre outros.

Ao se constatar a alienação parental em um processo judicial, poderá o juiz, segundo a gravidade do caso (art. 6º da lei retro citada):

  • declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;
  • ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;
  • estipular multa ao alienador;
  • determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;
  • determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;
  • determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;
  • declarar a suspensão da autoridade parental.

Além disso, no mesmo dispositivo legal (art. 6º, paragrafo único) “caracterizado mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar”.

Concluo esse texto com uma frase para refletir: “Família é lugar de carinho, conforto, confiança, respeito, proteção, valores…É o melhor laboratório do amor” (autor desconhecido).

Imagem: Letícia Junqueira

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