Crime de Aborto

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No dia 25/02 lancei uma enquete na página com a pergunta: 📌Você é a FAVOR ✅ ou CONTRA ❎ a legalização do Aborto? E fui surpreendida com o resultado! Tivemos 31 votos no total, sendo 21 A FAVOR e 10 CONTRA.

Por ser um tema muito polêmico e que envolve vários aspectos: jurídicos, psicológicos, culturais, religiosos…acredito que muitas pessoas não votaram porque não possuem uma opinião formada ou então por ser um tema que causa diversos sentimentos nas pessoas, em algumas de empatia, outras de ódio e revolta.

É um desafio falar sobre o tema, mas conforme combinado vou falar um pouquinho sobre os aspectos jurídicos do “Aborto”.

Inicio esse texto com duas afirmações:

  • Aborto provocado é crime no Brasil
  • Mulheres abortam

O crime de Aborto está tipificado no Código Penal, no Título I “Dos Crimes contra a Pessoa”, Capitulo I “Dos Crimes contra a Vida”, especificamente nos artigos 124 à 128.

Temos alguns casos previstos em que o aborto provocado não é punível são eles:

  • Aborto necessário, quando há risco de vida a gestante;
  • Aborto sentimental, em caso de gravidez decorrente de estupro;
  • Em caso de gestação com anomalias fetais (desde o julgamento da ADPF 54 no ano de 2012 em casos de bebês anencéfalos).

Se o aborto provocado ocorrer em uma circunstância diferente das especificadas anteriormente será punível da seguinte forma:

  • Se provocado pela própria gestante ou com o seu consentimento a pena para essa mulher será de detenção de 1 a 3 anos;
  • Se provocado por um terceiro com o consentimento da gestante, a pena para esse terceiro será de reclusão de 1 a 4 anos; se não consentido será de 3 a 10 anos.

Será que a tipificação penal tem efetivamente impedido o crime?

Ressalto que os dados sobre o Aborto são frágeis, pois na maioria das vezes são feitos e permanecem na clandestinidade, no entanto alguns dados posso apresentar aqui:

  • A Pesquisa Nacional do Aborto do ano de 2016 aponta que 1 em cada 5 mulheres alfabetizadas da área urbana aos 40 anos já fizeram pelo menos 1 aborto
  • Conforme pesquisa da DataSus do ano de 2017 foram registradas 177.464 curetagens pós-abortamento e 13.046 esvaziamentos do útero o que juntas totalizam 190.510 internações
  • Pelo Ministério da Saúde do ano de 2016 o Aborto é a 5° causa de morte materna no Brasil

Certo! E por que é tão necessário saber as estatísticas? Falar sobre o assunto?

Porque o aborto faz parte da vida reprodutiva de muitas mulheres no Brasil, e a punição vem após a morte do feto e muitas vezes da própria mulher que abortou, e então quem foi salvo? Ninguém!

Apenas a tipificação penal do Aborto não é suficiente para inibir o crime, por isso precisamos pesquisar o porquê do aborto ocorrer, das razões que abarcam o aborto para então pensarmos em políticas públicas eficientes.

Ressalto a importância de diferenciarmos sobre ser “a favor” do aborto (que significa: acho certo mulheres abortarem!) de ser “a favor” da DESCRIMINALIZAÇÃO do aborto (que significa: não acho que prender a mulher que abortou seja eficaz no combate ao aborto).

O tema é polêmico, afinal quem é CONTRA a legalização do aborto defende:

  • o direito a vida
  • a existência do corpo do feto que se difere do da mãe
  • dignidade humana desse embrião
  • Entre outras

Enquanto quem é a FAVOR da legalização do aborto defende:

  • Ser uma questão de saúde pública
  • A liberdade de decidir
  • Por ser uma questão de justiça social e racial
  • Entre outras

Termino esse texto dizendo que é necessário não fecharmos os olhos para esse tema, independente se você é a FAVOR ou CONTRA a legalização do aborto, precisamos falar, estudar e pesquisar esse tema para juntos encontrarmos uma solução baseada nos princípios éticos aliados a empatia.

Obrigada por ter chegado até o final desse texto, não deixe de expressar sua opinião com respeito a opinião das outras pessoas.

Até breve!

Fontes:

http://anis.org.br/wp-content/uploads/2016/12/Pesquisa-Nacional-do-Aborto-2016-Nota-de-Imprensa.pdf

http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/guia_vigilancia_epidem_obito_materno.pdf

http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/tabcgi.exe?sih/cnv/nibr.def

http://datasus.saude.gov.br/

 


Ana Beatriz Junqueira Munhoz, advogada no escritório Junqueira Munhoz Advocacia, inscrita na OAB/SP n° 366.796, graduada na Faculdade de Direito de Franca.

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