A importância da Lei Maria da Penha

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Quem nunca ouviu falar da Lei Maria da Penha? Lei Federal n° 11.340/06 que tem por finalidade coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres.

A referida lei entrou em vigor apenas em setembro de 2006 e possui esse nome em homenagem a Sra. Maria da Penha Maia Fernandes que além de sofrer agressões, passou por duas tentativas de homicídio pelo seu ex-marido e ainda assim precisou lutar por mais de 19 anos, para que seu agressor fosse preso.

Diante de tanta negligência pela justiça brasileira, ela recorreu a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA), que acatou a denuncia e condenou o Brasil por não dispor de mecanismos suficientes e eficientes para proibir a prática de violência doméstica contra a mulher, sendo acusado de negligência, omissão e tolerância, além de recomendar a adoção de políticas públicas voltadas à prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher.

Apenas após essa condenação com repercussão internacional foi criada a Lei Maria da Penha.

Qual a importância dessa lei?

A Lei Maria da Penha foi um marco na prevenção e punição à violência doméstica, pois rompeu com o padrão social de impunidade dos agressores, criou mecanismos de proteção e assistência as vítimas, prevê a exigência da abertura de processo em caráter urgente, bem como a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (JVDFM).

No entanto, apesar de ser um grande avanço para a garantia dos direitos das mulheres, ainda faltam políticas públicas para a efetivação dessas garantias, falta PRIORIDADE dos nossos governantes, principalmente levando-se em consideração ser um problema cultural, em que a sociedade naturaliza a violência contra as mulheres, contribuindo significativamente para a sua perpetuação.

Portanto, conclui-se que a simples previsão legal não garante a efetiva tutela dos direitos das mulheres, sendo necessário um trabalho contínuo não só pelos órgãos públicos, mas por toda a sociedade, para que o cerne da lei seja incorporado e colocado em prática, só assim teremos mudanças efetivas e garantiremos a liberdade e segurança das mulheres brasileiras.


Ana Beatriz Junqueira Munhoz, advogada no escritório Junqueira Munhoz Advocacia, inscrita na OAB/SP n° 366.796, graduada na Faculdade de Direito de Franca.

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