Sobre Ana Beatriz Junqueira Munhoz

Advogada no escritório Junqueira & Morandini Advocacia, militante dos direitos das mulheres, administradora do projeto Coisas que todo cidadão deve saber, conselheira no Conselho Municipal da Condição Feminina, membro da Comissão da Mulher Advogada OAB Franca/SP. Apaixonada pela vida, por livros, café, filmes e cachorro.

Crime de Aborto

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No dia 25/02 lancei uma enquete na página com a pergunta: 📌Você é a FAVOR ✅ ou CONTRA ❎ a legalização do Aborto? E fui surpreendida com o resultado! Tivemos 31 votos no total, sendo 21 A FAVOR e 10 CONTRA.

Por ser um tema muito polêmico e que envolve vários aspectos: jurídicos, psicológicos, culturais, religiosos…acredito que muitas pessoas não votaram porque não possuem uma opinião formada ou então por ser um tema que causa diversos sentimentos nas pessoas, em algumas de empatia, outras de ódio e revolta.

É um desafio falar sobre o tema, mas conforme combinado vou falar um pouquinho sobre os aspectos jurídicos do “Aborto”.

Inicio esse texto com duas afirmações:

  • Aborto provocado é crime no Brasil
  • Mulheres abortam

O crime de Aborto está tipificado no Código Penal, no Título I “Dos Crimes contra a Pessoa”, Capitulo I “Dos Crimes contra a Vida”, especificamente nos artigos 124 à 128.

Temos alguns casos previstos em que o aborto provocado não é punível são eles:

  • Aborto necessário, quando há risco de vida a gestante;
  • Aborto sentimental, em caso de gravidez decorrente de estupro;
  • Em caso de gestação com anomalias fetais (desde o julgamento da ADPF 54 no ano de 2012 em casos de bebês anencéfalos).

Se o aborto provocado ocorrer em uma circunstância diferente das especificadas anteriormente será punível da seguinte forma:

  • Se provocado pela própria gestante ou com o seu consentimento a pena para essa mulher será de detenção de 1 a 3 anos;
  • Se provocado por um terceiro com o consentimento da gestante, a pena para esse terceiro será de reclusão de 1 a 4 anos; se não consentido será de 3 a 10 anos.

Será que a tipificação penal tem efetivamente impedido o crime?

Ressalto que os dados sobre o Aborto são frágeis, pois na maioria das vezes são feitos e permanecem na clandestinidade, no entanto alguns dados posso apresentar aqui:

  • A Pesquisa Nacional do Aborto do ano de 2016 aponta que 1 em cada 5 mulheres alfabetizadas da área urbana aos 40 anos já fizeram pelo menos 1 aborto
  • Conforme pesquisa da DataSus do ano de 2017 foram registradas 177.464 curetagens pós-abortamento e 13.046 esvaziamentos do útero o que juntas totalizam 190.510 internações
  • Pelo Ministério da Saúde do ano de 2016 o Aborto é a 5° causa de morte materna no Brasil

Certo! E por que é tão necessário saber as estatísticas? Falar sobre o assunto?

Porque o aborto faz parte da vida reprodutiva de muitas mulheres no Brasil, e a punição vem após a morte do feto e muitas vezes da própria mulher que abortou, e então quem foi salvo? Ninguém!

Apenas a tipificação penal do Aborto não é suficiente para inibir o crime, por isso precisamos pesquisar o porquê do aborto ocorrer, das razões que abarcam o aborto para então pensarmos em políticas públicas eficientes.

Ressalto a importância de diferenciarmos sobre ser “a favor” do aborto (que significa: acho certo mulheres abortarem!) de ser “a favor” da DESCRIMINALIZAÇÃO do aborto (que significa: não acho que prender a mulher que abortou seja eficaz no combate ao aborto).

O tema é polêmico, afinal quem é CONTRA a legalização do aborto defende:

  • o direito a vida
  • a existência do corpo do feto que se difere do da mãe
  • dignidade humana desse embrião
  • Entre outras

Enquanto quem é a FAVOR da legalização do aborto defende:

  • Ser uma questão de saúde pública
  • A liberdade de decidir
  • Por ser uma questão de justiça social e racial
  • Entre outras

Termino esse texto dizendo que é necessário não fecharmos os olhos para esse tema, independente se você é a FAVOR ou CONTRA a legalização do aborto, precisamos falar, estudar e pesquisar esse tema para juntos encontrarmos uma solução baseada nos princípios éticos aliados a empatia.

Obrigada por ter chegado até o final desse texto, não deixe de expressar sua opinião com respeito a opinião das outras pessoas.

Até breve!

Fontes:

http://anis.org.br/wp-content/uploads/2016/12/Pesquisa-Nacional-do-Aborto-2016-Nota-de-Imprensa.pdf

http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/guia_vigilancia_epidem_obito_materno.pdf

http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/tabcgi.exe?sih/cnv/nibr.def

http://datasus.saude.gov.br/

 


Ana Beatriz Junqueira Munhoz, advogada no escritório Junqueira Munhoz Advocacia, inscrita na OAB/SP n° 366.796, graduada na Faculdade de Direito de Franca.

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Inadimplência na empresa

Imagm texto inadimplência

Infelizmente o cenário econômico brasileiro atual não está estável, temos um alto número de desemprego e a realidade é que os salários são baixos, o que tem contribuído para o aumento do número de inadimplentes nos últimos anos.

O alto número de inadimplência em uma empresa pode inviabilizar a sua continuidade, por isso é necessário um olhar criterioso para encontrar a solução para esse problema.

E o que fazer?

Primeiramente, é importante entender que a melhor forma de reduzir a inadimplência é evitando-a. Como?

• As formas mais seguras para receber são por depósitos, transferências e cartões de crédito ou débito.
• Quando oferecer crédito, seja criterioso em saber se o cliente possui boa reputação, no entanto, não ofereça valores de crédito muito altos.
• Sempre que possível faça um contrato escrito com as especificações do pagamento e o que pode ocorrer em caso de inadimplência.
• Comunique seu cliente antes do vencimento (Você não irá cobrar, mas comunicar que o boleto ou a data de pagamento é no dia seguinte, ou no dia tal!)

 

Mesmo após todos os cuidados, ainda assim o cliente ficou inadimplente. E agora? 🧐
• A ação deve ser imediata! Quanto mais tempo demora para cobrar, mais difícil fica de receber!
• Envie uma carta registrada, com aviso de recebimento, explicando que se caso não ocorrer o adimplemento em um prazo de 7 (sete) dias, serão tomadas as ações judiciais adequadas.
• Se possível, corte totalmente o fornecimento.
• Proteste a dívida no cartório e inscreva o nome do devedor no SCPC e SERASA (avise antes que tomará essa providência)

Se nada der certo! A única alternativa que falta é a ação judicial apropriada.

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Ana Beatriz Junqueira Munhoz, advogada no escritório Junqueira Munhoz Advocacia, inscrita na OAB/SP n° 366.796, graduada na Faculdade de Direito de Franca.

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Alta do INSS

imagem texto alta do INSS

Já faz algum tempo que o sistema da previdência social está se organizando de uma maneira diferente, o que vem causando diversos transtornos!

Uma novidade é que o INSS vem convocando as pessoas que recebem auxílio-doença, Benefício de Prestação Continuada e Aposentadoria por Invalidez para nova reavaliação.

Geralmente a carta chega “de surpresa” (quando chega!))para que seja marcada uma perícia médica no INSS no prazo de 5 dias!

Essa perícia é marcada com rapidez e é exigido relatórios e exames médicos recentes (últimos 30 dias), o que dificulta para os doentes que são usuários do SUS.

 

E adivinha? Muitas pessoas estão ficando com seus benefícios cortados e sem sustento, pois permanecem doentes e sem condições de trabalhar. E o que fazer?

Nesse caso, a única alternativa é recorrer a justiça para pedir o restabelecimento do benefício ou da aposentadoria, no entanto é importante ficar atento, pois será necessário relatórios, exames e receitas médicas recentes, e que no Relatório médico esteja claro a doença que a pessoa é portadora e a necessidade do afastamento ou aposentadoria, além de comprovar a dificuldade financeira no caso de Benefício de Prestação Continuada (BPC).

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Ana Beatriz Junqueira Munhoz, advogada no escritório Junqueira Munhoz Advocacia, inscrita na OAB/SP n° 366.796, graduada na Faculdade de Direito de Franca.

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Diferença entre racismo e injúria racial

imagem para texto de racismo

Você sabe a diferença entre racismo e injúria racial?
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📍O que muitas vezes dizemos ser racismo, na verdade é injúria racial.

Isso porque a injúria racial significa atingir a honra de alguém se utilizando de elementos de raça, cor, etnia, religião. A injúria racial possui pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa.

Em geral, está ligada ao uso de palavras depreciativas que se referem à raça ou cor, ou outros elementos, com a intenção de ofender a vítima. Aqui, a ação penal depende de representação da vítima.
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👉🏼Um exemplo muito conhecido de injúria racial, foi o episódio em que torcedores do grêmio ofenderam um jogador negro, chamando-o de “macaco” durante o jogo.
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📍Já o crime de racismo, significa uma conduta discriminatória contra um grupo ou coletividade.

Ou seja, é um crime mais amplo, que não é cometido contra uma pessoa só. Alguns casos previstos em lei que se enquadram como racismo são: recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negar emprego em empresas privadas, entre outros.
Ao contrário da injúria racial, o racismo é um crime imprescritível (não prescreve com o tempo) e inafiançável (não cabe pagamento de fiança).

Além disso, quem dá entrada na ação penal, é o Ministério Público.

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Letycia Antinori, advogada criminalista OAB/SP n° 412.645, graduada em Direito pela Universidade de Franca,  pós graduanda em Direito Penal e Processo Penal, Legale Educacional e presidente da Comissão de Direito Penal da OAB/Franca.

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Comprei e não gostei, posso trocar?

imagem para texto do consumidor

Quando o assunto é Direito do Consumidor, muita gente se confunde quanto aos direitos que possui.

Uma prática muito comum, é a de efetuar a troca de um produto caso este não agrade o consumidor ou apresente algum “defeito”. Mas, será que esta prática está prevista em lei?

De acordo com o Art. 18, do Código de Defesa do Consumidor, caso o consumidor adquira um produto e este apresente um vício (que popularmente chamamos de defeito), o fornecedor deverá sanar o vício em 30 dias, o que geralmente é feito enviando o produto para uma assistência técnica. Somente após esta tentativa não ter resolvido o problema, é que o consumidor poderá escolher entre: trocar o produto por outro da mesma espécie, obter a restituição da quantia que pagou pelo produto ou o abatimento proporcional do preço.

No entanto, lembre-se: caso o fornecedor prometa que dentro de alguns dias, a troca pode ser realizada, o consumidor possui o direito de trocar o produto já de imediato, uma vez que toda informação ou publicidade feita pelo fornecedor, obriga este a cumpri-la.

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Letycia Antinori, advogada criminalista OAB/SP n° 412.645, graduada em Direito pela Universidade de Franca,  pós graduanda em Direito Penal e Processo Penal, Legale Educacional e presidente da Comissão de Direito Penal da OAB/Franca.

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50% DE DESCONTO EM EVENTOS PARA IDOSOS

desconto idoso

Como já dizia a escritora Simone de Beauvoir: “A velhice é a paródia da vida”, envelhecer é comum em todos os seres humanos.

No Brasil a expectativa de vida está em constante crescimento, e precisamos nos preocupar com a população idosa e garantir melhor qualidade de vida para essa população.

É inquestionável que o prazer é um fator fundamental para o bem-estar e pode ter efeitos positivos na saúde mental.

Com o fim de assegurar aos idosos atividades prazerosas e incentivar a participação em eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer com uma consequente interação social, o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03) em seu artigo 23 impõe ao agente prestador de serviço garantir ao idoso a aquisição do ingresso com desconto de no mínimo 50%.

Além disso, faz-se necessário garantir o acesso preferencial aos respectivos locais.

Infelizmente, muitas entidades insistem em não respeitar esse direito, o que nos deixa claro o quanto é necessário fazer um trabalho de conscientização da sociedade sobre a importância do respeito aos direitos dos idosos, além de informar essa população idosa sobre seus direitos e como fazer com que seus direitos sejam respeitados.

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Ana Beatriz Junqueira Munhoz, advogada no escritório Junqueira Munhoz Advocacia, inscrita na OAB/SP n° 366.796, graduada na Faculdade de Direito de Franca.

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Reflexão: Comportamento & Tomada de Decisões

imagem do artigo

Durante a vida as pessoas passam por momentos em que se encontram sem alternativas, mas na verdade essas sempre existem, o problema é que muitas vezes as pessoas se veem perdidas e sem saber qual direção tomar.

Se parar para pensar é possível perceber que escolhemos infinitas vezes durante a correria do dia a dia. Escolhemos qual horário vamos acordar, quais roupas vamos vestir, e até mesmo se haverá café da manhã ou não. Enfim, essas são pequenas decisões, que optamos por fazer de forma automática e que não damos tanta importância.

Uma dificuldade comum é quando uma pessoa não sabe passar por um processo de tomada de decisões e acaba se frustrando ou se arrependendo depois.

Tomar decisões é algo que exige esforço, cautela e planejamento, pois diante da decisão tomada, colhemos na sequência (curto/médio/longo prazo) os resultados, que podem gerar consequências em nós mesmos, em outras pessoas e até mesmo no futuro.

Quando chega o momento de pensar em tomada de decisões é importante parar e refletir sobre os resultados que podem gerar, qual é a mudança e o efeito que essa escolha pode produzir. É justamente por conta desses resultados que as pessoas se encontram com tantas dificuldades em tomar decisões, pois é preciso arcar com a responsabilidade das consequências de seus comportamentos.

Existem algumas formas de pensar antes de entrar com a tomada de decisões e o primeiro passo é compreender que não se pode ter tudo!

O segundo passo é fazer um levantamento de todas opções disponíveis, e após isso é uma boa alternativa olhar para as consequências positivas e negativas que cada opção poderá gerar em sua vida, ou seja, usar o pré-julgamento visualizando quais serão os benefícios e os prejuízos colhidos nessa tomada de decisão, se pergunte: “o que sua escolha pode acarretar em termos de perdas e ganhos?”.

Para que uma boa decisão seja tomada o mais importante é realiza-la de forma consciente e planejada!

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Lauane A. C. Silva (CRP/SP 06/137216), psicóloga e coordenadora do Contemplar Psicologia & Desenvolvimento de Pessoas, idealizadora do Espaço Psicológico Contemple-se Mulher.

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