[ Opinião – Porte de armas]

SÉRIE – Temas Polêmicos

Nossa equipe é cheia de opiniões e cabe ao leitor captar os elementos-chave da informação transmitida construindo a sua própria opinião. Compartilhe sua visão crítica com a gente!

porte de armas

O porte de arma não diminuirá a criminalidade. Muito pelo contrário, só nos trará mais problemas, em vista que a “justiça” com as próprias mãos ficará em evidência e será bem mais praticada.

Nenhum país no mundo (isso não é invenção, é estatística!) reduziu criminalidade com base em mais violência – seja ela policial, ou da própria população (armada), tampouco com penas mais severas (como a imbecilidade de se defender a castração química como forma de inibir estupros).

Os países de baixa criminalidade (Noruega, Finlândia, Suécia, etc.) conquistaram o posto de mais seguros do mundo com um plano de governo que prioriza a educação (de básica à superior, incluindo investimentos em pesquisas e desenvolvimento científico) e também, até como consequência da educação, a redução da desigualdade social.

A desigualdade social está diretamente ligada à criminalidade. Quanto maior a desigualdade, maior a criminalidade. E o inverso também é verdadeiro.

Posto isto, já sabemos então qual é a forma de resolver o problema de violência no nosso país: INVESTIMENTOS EM EDUCAÇÃO, principalmente!. Claro que tem que ser aplicado e posto em prática conjuntamente com demais fatores, como a saúde e a segurança.

Falando em segurança, voltemos ao ponto principal: A segurança é RESPONSABILIDADE ESTATAL,  é o Estado quem tem o dever de promover e manter a segurança pública.
Liberar o porte de armas nada mais é do que tirar essa responsabilidade do Estado e transferi-la ao cidadão. Não vai funcionar!

Se alterarem as exigências para o porte como estão querendo (engana-se quem acha que ainda será difícil adquirir uma) a maioria esmagadora da população se enquadraria nos requisitos, ou seja, quase toda população poderá ter uma. Ah, claro, menos o pobre, porque armamento é caro!

Acredito que qualquer pessoa de bom senso saiba que a “justiça” com as próprias mãos não condiz com um ESTADO DE DIREITO, no qual se estabeleça o mínimo de respeito pelos Direitos Humanos.

Em 2014 uma mulher, casada, mãe de dois filhos, foi morta a pauladas pela população, ao ser CONFUNDIDA com uma suposta criminosa. Depois averiguou-se que o crime nem tinha acontecido – FakeNews. Dois órfãos e um marido desamparados! Sabe por que? Porque alguns CIDADÃOS DE BEM se acharam no direito e matá-la. Hoje eles estão respondendo pelo assassinato.

Ainda são cidadãos de bem?

Aqui entramos em mais uma discussão. Dizem: “ah, mas só o cidadão de bem terá a arma”. Pergunto: O que é e quem é cidadão de bem?

Cidadão de bem é o homem, rico e branco. Pode ser corrupto, ímprobo, latifundiário escravagista, sonegador de imposto, surripiador de direitos trabalhistas. Não tendo roubado um celular, é cidadão de bem. Tsc Tsc Tsc.

Os que defendem o porte, esquecem de muitas coisas. Esquecem que a mulher que eles assediam poderá estar armada. Esquecem que o negro que eles discriminam poderá estar armado. Esquecem que o LGBT que eles agridem com lâmpadas poderá estar armado. Será que, quando se derem conta disso, eles mudarão de ideia?

Defender o porte e uso de armas é querer fazer aquilo que é responsabilidade do Estado. Qualquer pessoa, atualmente, que diz o contrário, está unicamente propagando o ódio, a descrença e o medo. Sem dados, sem informações, sem projetos e sem planos. O mau pelo mau. A qualquer custo.

___________________________________

Gabriel Pereira Ribeiro, advogado, proprietário do escritório Gabriel Ribeiro Advocacia e Consultoria, inscrito na OAB/SP n° 392.922, graduado na Universidade de Franca (Unifran), pós-graduando em Direito Civil e Empresarial pela Faculdade Damásio de Ensino, especializado em direito civil.

Curta nossa página no FacebookCoisas que todo cidadão DEVE saber

Anúncios

Parentalidade Socioafetiva

pai-filho-empreender

Começo esse texto destacando algumas considerações sobre a Paternidade/Maternidade Socioafetiva pela Ilma. MARIA BERENICE DIAS:

“o afeto não é fruto da biologia. Os laços de afeto e solidariedade derivam da convivência familiar, não do sangue. Assim, a posse de estado de filho nada mais é do que o reconhecimento jurídico do afeto, com o claro objetivo de garantir a felicidade, como um direito a ser alcançado” (Manual de Direito das Famílias, 3ª edição, São Paulo: RT, 2016, p. 59/60).

Esse vínculo afetivo e social entre um homem/mulher e uma criança como se fossem pai/mãe e filho é reconhecido juridicamente e denominado Paternidade/Maternidade Socioafetiva.

É importante destacar que nem sempre essa parentalidade socioafetiva é exercida por um padrasto ou madrasta, podendo ser exercida por um tio, padrinho…

O reconhecimento da paternidade/maternidade afetiva pode ser feita diretamente em cartório, devendo o pai/mãe afetivo ter mais de dezoito anos, não ser irmão ou ascendentes da criança e sendo pelo menos dezesseis anos mais velho que o filho a ser reconhecido, sendo esse reconhecimento voluntário irrevogável, salvo nas hipóteses de vício de vontade, fraude ou simulação, casos em que deverá ser comprovado em ação judicial.

Essa paternidade/maternidade socioafetiva pode ocorrer, independentemente, da existência de relação entre a criança com o seu pai/mãe biológico.

É possível o reconhecimento da paternidade/maternidade socioafetiva “post mortem”?

Sim, nesse caso deverá ser ajuizada uma ação declaratória contra os herdeiros do suposto pai/mãe afetivo pedindo que se reconheça a relação socioafetiva entre o(a) falecido(a) e a criança, nessa ação deverá ser juntadas fotos, bilhetes, vídeos de celular, posts do facebook, poderá ser arroladas testemunhas e quaisquer outros documentos que provem a relação de afeto entre o pai/mãe e filho(a).

___________________________________

Ana Beatriz Junqueira Munhoz, advogada no escritório Junqueira & Morandini Advocacia, inscrita na OAB/SP n° 366.796, graduada na Faculdade de Direito de Franca.

Curta nossa página no FacebookCoisas que todo cidadão DEVE saber

Mensalidade de Recuperação (atualizado)

aposentar-invalidez-empregada-domestica-cursos-cpt-min-300x297

Você, aposentado(a) por invalidez, recebeu a convocação do INSS para ser reavaliado (a) em perícia médica? CALMA! Se na perícia médica for constada a recuperação parcial ou total (caso em que será necessário estar aposentado(a) por mais de 5 (cinco) anos, sua aposentadoria não será cortada “de uma vez”, pois você terá o direito de receber a MENSALIDADE DE RECUPERAÇÃO.

  • O que é a Mensalidade de Recuperação?

É um valor pago pelo INSS ao aposentado(a) por invalidez que se recuperou “parcialmente” ou estava aposentado(a) por mais de 5 (cinco) anos e foi constatada na perícia médica revisional sua recuperação total para o trabalho.

  • Como funciona?

Durante os seis meses posteriores à perícia, o(a) segurado(a) receberá o valor integral de sua aposentadoria, ou seja, 100 % do seu salário, sem nenhuma redução, ocasião em que mantém a condição de aposentado(a), sendo considerado tempo de contribuição, desde que intercalado com outra atividade, e servirá de base para o cálculo da aposentadoria.

Nos seis meses posteriores, o valor será reduzido em 50% do salário da aposentadoria, e nos seis meses finais, será reduzido em 75%, totalizando um período de 18 (dezoito) meses. É importante ressaltar que em todo o período do recebimento  não caberá novo pedido de benefício ou pedido de Reconsideração, apenas o recurso administrativo.

  • Durante o recebimento da Mensalidade de Recuperação posso trabalhar?

Sim, se você acredita estar apto(a) para trabalhar, poderá exercer suas atividades laborais normalmente, sem prejuízo do recebimento.

  • Estou recebendo a Mensalidade de Recuperação, mas permaneço com os mesmos problemas de saúde e estou incapacitado para trabalhar. E agora?

Caberá uma ação pedindo o restabelecimento do benefício em face do INSS, ação essa que tramitará na Justiça Federal, sendo necessário uma documentação médica consistente.

Por isso, é extremamente importante o segurado (a) estar acompanhado(a) de um advogado de sua confiança, com especialidade em direito previdenciário, para ser orientado(a) corretamente.

OBS: Apesar de constar na Instrução Normativa INSS 77/2015 no art. 219, §2° que durante o recebimento da mensalidade de recuperação reduzida “poderá ser requerido novo benefício, devendo o segurado optar pela concessão do benefício mais vantajoso” o sistema do INSS não está permitindo esse requerimento, apenas no final dos 18 meses, cabendo apenas o recurso administrativo.

___________________________________

Ana Beatriz Junqueira Munhoz, advogada no escritório Junqueira & Morandini Advocacia, inscrita na OAB/SP n° 366.796, graduada na Faculdade de Direito de Franca.

Curta nossa página no FacebookCoisas que todo cidadão DEVE saber

Abandono de Lar

IMAGEM 1

Quer ir embora? Pare! Pense!

Você realmente quer deixar essa história para traz? Não tem certeza? Então respira!

A convivência está insuportável? Não está feliz? Tem certeza?

Se a resposta for afirmativa, coloque sua melhor roupa, pegue suas coisas, abra um sorriso e saia sem medo, você NÃO perderá seus direitos.

No entanto há ressalvas a serem feitas!

O art. 1240-A do Código Civil dispõe sobre o usucapião familiar que confere ao ex-cônjuge abandonado o domínio integral da propriedade, desde que exerça a posse por período mínimo de 2 (dois) anos ininterruptamente, sendo essa pose sem oposição, de forma direta, com exclusividade sobre imóvel urbano de até 250m².

Portanto, não há obrigação de continuar convivendo com uma pessoa quando não há mais o amor, respeito e companheirismo, no entanto, é necessário não demorar para iniciar o divórcio judicial, afinal Dormientibus non succurrit jus (O direito não socorre aos que dormem).

___________________________________

Ana Beatriz Junqueira Munhoz, advogada no escritório Junqueira & Morandini Advocacia, inscrita na OAB/SP n° 366.796, graduada na Faculdade de Direito de Franca.

Curta nossa página no FacebookCoisas que todo cidadão DEVE saber

Relacionamento Abusivo

816e187257fb4dd74470988c15a38335

Muitas pessoas vivem em relacionamentos abusivos com namorados(as), companheiros(as), familiares, amigos, empregadores…e nem ao menos se dão conta, pois é um tipo de violência gradativa e sutil.

Não me surpreende a quantidade de relacionamentos tóxicos afinal vivemos a era da “coisificação do ser humano”, seres humanos tornaram-se objetos pertencentes a determinadas pessoas (absurdo!), e as principais (não exclusivamente) vítimas são pessoas em situação de vulnerabilidade, como mulheres, idosos, pobres…Infelizmente, é no trabalho, no casamento, no namoro, até mesmo em relações de pais com seus filhos, e na minha opinião isso acontece em razão do sentimento de pose, na desconsideração da autonomia de vida da outra pessoa.

Vou tentar ser mais específica, há várias situações em que o relacionamento abusivo é notório, como por exemplo quando seu amigo(a), namorado(a), companheiro(a) pai/mãe começa a tomar decisões sobre a sua vida, dizendo o que deve vestir, comer, como deve agir, com quem deve conversar…é um ciclo de violência e controle do abusador para com a vítima que causam sérios danos psicológicos e que pode chegar a causar doenças físicas.

Geralmente, para sair de um relacionamento abusivo é necessário ajuda psicológica e de amigos/familiares que lhe queiram bem!

A maioria das vítimas são mulheres que sofrem essa violência de seus parceiros (maridos/namorados) em razão da cultura patriarcal e consequentemente machista que faz vitimas todos os dias e ainda as culpabilizam pela violência (Pense nas frases: Se ela está com ele é porque gosta de apanhar ou com aquela roupa mereceu!), sabemos que a realidade da violência contra a mulher no Brasil é uma questão complexa e que necessita muito trabalho.

É importante entender a dimensão cultural e social dessa violência e perceber a importância da denúncia (DISQUE 180) como forma de superar a invisibilidade da violência praticada contra a mulher, além disso é uma prática prevista na Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006) no artigo 7°, inciso II o que possibilita medidas de proteção.

E para terminar esse texto cito um trecho da música “Triste, Louca ou Má” da banda Francisco, el hombre e aproveito para recomendar que você leitor escute todas as musicas deles (sou fã!): “Prefiro queimar o mapa,  traçar de novo a estrada, ver cores nas cinzas. E a vida reinventar”.

___________________________________

Ana Beatriz Junqueira Munhoz, advogada no escritório Junqueira & Morandini Advocacia, inscrita na OAB/SP n° 366.796, graduada na Faculdade de Direito de Franca.

Curta nossa página no FacebookCoisas que todo cidadão DEVE saber

Descontos no meu benefício previdenciário! E agora?

IMAGEM

Dona Joaninha, idosa com 68 anos, doente e pessoa muito simples recebe o benefício de auxílio-doença no valor de 1 (um) salário mínimo (R$ 937,00), em momento de grande dificuldade financeira, sentiu-se atraída por um empréstimo pré-aprovado, sem saber de suas condições adquire o financiamento…no mês seguinte vai ao banco para receber seu único benefício que mantém sua subsistência, no entanto, o valor disponível é de apenas R$ 450,00, valor esse insuficiente para pagar suas despesas básicas como, alimentação e remédios.

E agora? Será lícito o desconto de mais da metade do benefício dessa senhora?

Na minha opinião e no entendimento de muitos julgados pelo país não seria lícito o desconto em conta corrente salário ou em folha de pagamento em percentual superior a 35% do benefício/salário, sob o fundamento de direta afronta ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

É inegável que o desconto efetuado no benefício dessa idosa da nossa história compromete a sua subsistência, uma vez que consome parcela significativa do que recebe a título de salário, sendo razoável a sua redução, no entanto, devido a dificuldade que muitas pessoas enfrentam para negociar essa redução diretamente com o banco, principalmente porque os juros seriam ainda mais elevados, seria mais apropriado pleitear essa redução por meio de ação judicial.

Continuando…

Dona Joaninha fez várias tentativas de contato com o banco para reduzir esse desconto, mas todas foram frustradas.

E então, procurou um advogado para solucionar essa situação por meio judicial e realmente conseguiu reduzir esse desconto em valor excessivo, no entanto, não deixou de efetuar o pagamento do empréstimo, pelo contrário, o banco recebeu a integralidade do empréstimo, mas em quantidades maiores de parcelas, e a dignidade e integridade da dona Joaninha foram preservadas.

___________________________________

Ana Beatriz Junqueira Munhoz, advogada no escritório Junqueira & Morandini Advocacia, inscrita na OAB/SP n° 366.796, graduada na Faculdade de Direito de Franca.

Curta nossa página no FacebookCoisas que todo cidadão DEVE saber

Isenção de IPVA para pessoa com deficiência (não condutores)

A-Emprego-PCD-2

Há algumas semanas atendi uma cliente mãe de um rapaz com deficiência que estava indignada, pois ao pedir a isenção do IPVA do carro que estava no nome de seu filho, o mesmo lhe foi negado sob o fundamento de “a isenção beneficiar somente os deficientes que são condutores do veículo”.

E com certeza ela estava com toda razão em estar indignada!

Consta em lei estadual (estado de São Paulo) que a isenção do IPVA deverá ser concedida apenas se o veículo for conduzido pela pessoa deficiente, prejudicando as pessoas com deficiência que não possuem condições de ser motorista e que dependem de terceiros para se locomover o que afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa com deficiência e o princípio da isonomia.

É importante ressaltar que diferenciar pessoas com deficiência que pode ou não dirigir afronta diretamente os valores prestigiados na Constituição Federal, pois beneficia-se o deficiente motorista em prejuízo do deficiente impossibilitado de dirigir, que é justamente aquele que demanda maior proteção estatal.

Dessa forma, se você tomar conhecimento de uma situação como essa ou for vítima dessa injustiça, procure um advogado, pois a única forma de se resolver essa questão é por meio judicial.

___________________________________

Ana Beatriz Junqueira Munhoz, advogada no escritório Junqueira & Morandini Advocacia, inscrita na OAB/SP n° 366.796, graduada na Faculdade de Direito de Franca.

Curta nossa página no FacebookCoisas que todo cidadão DEVE saber