Direito de Visitação

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A convivência familiar é um princípio básico do direito de família, e tem grande relevância e importância para o desenvolvimento da criança, sendo um direito reconhecido na Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente.

Evidentemente, cabe aos pais o dever de “assistir, criar e educar os filhos menores” (art.229, CF) e infelizmente não raras vezes em uma separação os cônjuges saem magoados e acabam prejudicando a relação com os filhos, ou porque para não conviver com a mãe/pai da criança se afastam ou porque o genitor que detém a guarda impede a convivência, são os casos de abandono afetivo ou alienação parental.

O que muitas pessoas não entendem é que nesses casos quem sai prejudicado é a criança, as conseqüências são para a vida toda (sentimento de abandono, culpa,  ansiedade, pânico, depressão…), vide texto: Alienação Parental.

O direito de visitação não pertence somente ao genitor que não detém a guarda do menor, mas também é um direito da criança! Por isso, quando se está passando por uma separação que envolvem menores, cabe aos pais deixar suas diferenças e problemas de lado e pensar primeiramente na criança, obviamente que não é fácil, mas a criança precisa conviver tranquilamente com seus pais, sentir-se segura e feliz.

Em caso de impossibilidade de comunicação e de impedimento pelo genitor que detém a guarda da criança será necessário buscar um advogado para pedir a Regulamentação de Visitas para ter seu direito de convivência garantido sem maiores complicações.

Imagem retirada da internet (http://agirlsrighttodream.tumblr.com)

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Ana Beatriz Junqueira Munhoz, advogada na Junqueira Munhoz Advocacia, graduada na Faculdade de Direito de Franca e administradora do blog “Coisas que todo cidadão DEVE saber”.

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“Quem pariu Mateus que o embale”

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Muito se escuta o ditado popular: “Quem pariu Mateus que o embale”, mas essa premissa não é verdadeira quando se fala de pensão alimentícia.

Apesar de ser originariamente responsabilidade dos pais, quando os mesmos não possuem condições de arcar com a pensão de alimentos, cabe aos avós (de forma subsidiária e complementar) satisfazê-la para atender as necessidades básicas de quem a necessita.

Não só aos avós maternos e paternos, como também, pelo Código de Processo Civil (art. 1698) “serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.”, ou seja, pode recair nos bisavós, tios, irmãos, entre outros.

No entanto, o dever de prestar alimentos pelos familiares não é automático, devendo a parte que dela necessita pedir em juízo, sendo necessário comprovar a impossibilidade dos pais, podendo também a pensão ser apenas complementada quando o valor pago se mostrar insuficiente.

Essa responsabilidade (que não é solidária, mas subsidiária, ou seja, somente com a impossibilidade dos genitores é que nasce essa responsabilidade) decorre em razão do Princípio da Dignidade Humana, afinal a pessoa que dela necessita não pode ficar desamparada, devendo os avós ou familiares suprir ao menos as necessidades básicas do alimentado como moradia, roupas, saúde e alimentação.

Fonte da imagem: http://www.jafostefeliz.com/

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Ana Beatriz Junqueira Munhoz, advogada na Junqueira Munhoz Advocacia, graduada na Faculdade de Direito de Franca e administradora do blog “Coisas que todo cidadão DEVE saber”.

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Você sabe o que é CAPACITISMO?

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Muitas pessoas nunca sequer ouviram o termo CAPACITISMO, no entanto a maior parte da sociedade reproduzem-no no seu dia-a-dia, por isso, todos nós temos o dever de entender o capacitismo e de NUNCA praticá-lo.

Nos dizeres de Romeu Kazumi Sassaki “O capacitismo está focalizado nas supostas “capacidades das pessoas sem deficiência” como referência para mostrar as supostas “limitações das pessoas com deficiência”. No capacitismo, a ênfase é colocada nas supostas “pessoas capazes”, as quais constituem a maioria da população e são supostamente consideradas “normais”.

O capacitismo vai além da discriminação moral, ela existe em todos os lugares que há falta de estrutura e preparo para as pessoas portadoras de deficiência, que dificulta a inclusão social, além disso, muitas vezes no nosso cotidiano reproduzimos termos capacitistas como os termos “retardado”, “aleijado”, “louco”, entre outros.

Infelizmente vivemos em uma sociedade que consideram as deficiências como algo ruim e não como DIFERENÇA (que é algo bom!), o que contribui para um pensamento discriminatório.

Falar sobre capacitismo ainda é considerado um tema delicado, um tabu, e então, para ilustrar cito uma frase de Amauri Nolasco Sanches Junior “Assim, vimos um mundo idealizado dentro de imagens ideais, de corpos perfeitos e um padrão dentro da estética, que se foge, você é esquecido em algum lugar da sociedade”.

Precisamos debater mais sobre esse tema (e de muitos outros), devemos ter mais iniciativa para mudar, incluir, vamos discutir as diferenças, respeitar as opiniões e sermos mais humanos!

Imagem da Campanha “Because Who is Perfect? Get Closer”

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Ana Beatriz Junqueira Munhoz, advogada na Junqueira Munhoz Advocacia, graduada na Faculdade de Direito de Franca e administradora do blog “Coisas que todo cidadão DEVE saber”.

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Alienação Parental

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O abraço de um pai, a ternura de uma avó, os cuidados de uma mãe…toda criança merece ter!

A família é um dos pilares da sustentação da sociedade, é com ela que as nossas crianças adquirem valores e princípios, por isso, a Constituição Federal (art. 227 caput) assegura a criança, com absoluta prioridade o direito à convivência familiar.

No entanto, no dia-a-dia, essa convivência pode não parecer “tão” fácil, e por vezes se faz necessário buscar o judiciário, para se efetivar esse direito! Isso porque, não raras vezes, quando ocorre o fim de um relacionamento amoroso, os filhos podem ser as vítimas da famosa alienação parental.

A alienação parental consiste na “interferência na formação psicológica da criança ou adolescente, promovida ou induzida por um dos pais, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a autoridade, guarda ou vigilância, para que repudie um dos genitores ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este” (art. 2º da Lei nº 12.318/2010).

As consequências dessa prática são extremamente prejudiciais para o desenvolvimento da criança/adolescente, pois além de ser privada da convivência e proteção de um dos pais, a referência negativa de um dos genitores afeta o desenvolvimento da sua personalidade dificultando no processo de identidade de gênero, sentimento de culpa, e ainda pode desencadear inúmeros problemas como depressão, fobias, transtornos de ansiedade, dificuldades escolares, dificuldades de socialização, manifestações psicossomáticas, tendências auto-destrutivas dentre outros.

Ao se constatar a alienação parental em um processo judicial, poderá o juiz, segundo a gravidade do caso (art. 6º da lei retro citada):

  • declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;
  • ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;
  • estipular multa ao alienador;
  • determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;
  • determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;
  • determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;
  • declarar a suspensão da autoridade parental.

Além disso, no mesmo dispositivo legal (art. 6º, paragrafo único) “caracterizado mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar”.

Concluo esse texto com uma frase para refletir: “Família é lugar de carinho, conforto, confiança, respeito, proteção, valores…É o melhor laboratório do amor” (autor desconhecido).

Imagem: Letícia Junqueira

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Humanização na Saúde Pública

PARA O BLOG

Muito se discute sobre a Saúde no Brasil, das péssimas condições estruturais dos hospitais públicos, da falta de medicamentos e de instrumentos de trabalho, o que acarreta inúmeras mortes diariamente.

Entretanto, pouco escuto sobre a necessidade da Humanização na Saúde, acredito que manifestações nesse sentido seriam muito bem vindas!

Nesse aspecto, o cenário é ambíguo, pois os usuários querem atenção, acolhimento e cuidados com competência, de forma a lhe restabelecerem a saúde e o bem-estar, entretanto, por outro lado a insatisfação dos profissionais da saúde é visível, pois falta melhores condições de trabalho e de salários.

No mundo em que vivemos, em que há troca de valores, e no qual por diversas vezes o bem material é muito mais importante que a vida humana, nos deparamos com a necessidade da ruptura de paradigmas.

É inegável, que a falta de recursos sobrecarrega o sistema, e que o profissional possui imensa dificuldade na realização do seu trabalho, no entanto, é preciso estar atento aos princípios e valores como a solidariedade e a ética de forma que o ser humano seja o cerne para se efetivar a melhoria dos atendimentos nos hospitais.

Não digo apenas para o usuário, mas também para o profissional, pois a humanização da saúde abrange a busca pelas soluções para enfrentar os desafios e otimizar as oportunidades, tendo por finalidade a construção de uma nova cultura organizacional, que é pautada pelo respeito, pela solidariedade e pela cidadania.

Seria uma luta de todos por todos, no qual trabalharíamos juntos em busca de melhores condições na saúde! Se isso é possível?! Não sei! Mas eu acredito em um mundo melhor!

Imagem: Letícia Junqueira

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Ana Beatriz Junqueira Munhoz, advogada na Junqueira Munhoz Advocacia, graduada na Faculdade de Direito de Franca e administradora do blog “Coisas que todo cidadão DEVE saber”.

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Violência de Gênero

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Quem nunca escutou frases como: “Para de chorar menino! Homem não chora!” ou “Homem é tudo igual!”, ou ainda “Não faça isso! Você é uma menina!”

Escutei frases como essas a minha vida inteira, e serei sincera, já falei muitas delas! Entretanto, frases como essas podem até parecer inofensivas, mas não são!

Infelizmente são exemplos sutis de um grande problema cultural existente no Brasil e no mundo: a VIOLÊNCIA DE GÊNERO.

A Violência de Gênero se manifesta por meio da violência, tanto física quanto psicológica, exercida no âmbito das relações de gênero, não só a violência praticada por homens contra mulheres, mas também as exercidas entre homens e entre mulheres, como agressões aos homossexuais, aos transgêneros

As maiores vítimas da violência de gênero são as mulheres, o que é ainda pior para as mulheres negras, que por vezes tem seus corpos interpretados como de domínio público.

PASMEM! Em pleno século XXI, após a abolição da escravatura e desenvolvimento da ciência e da tecnologia, ainda assim, 3 em cada 5 mulheres já sofreram violências em relacionamento, 1 morte de mulher a cada 1h30, e os números só aumentam!

E a solução desse problema está em nós mesmos, parando de instigar nossos filhos a serem “homens” e resolverem seus problemas na violência, parando de impor padrões de beleza e comportamento as meninas, descoisificando o corpo feminino, e tendo o bom senso de perceber que independentemente de sexo, raça, religião somos todos seres humanos, e todos merecemos respeito!

Por um mundo com mais AMOR!

Imagem: Letícia Junqueira

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Maus-Tratos aos animais é crime!

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“Jamais creia que os animais sofrem menos do que os humanos. A dor é a mesma para eles e para nós. Talvez pior, pois eles não podem ajudar a si mesmos.” Dr. Louis J. Camuti

Infelizmente, com muita frequência nos informamos sobre a crueldade praticada com os animais, e por diversas vezes nos deparamos com pessoas que tratam o assunto com “naturalidade”, como se fosse aceitável.

O fato é que, animais são seres vivos, que sentem dor, fome, tristeza, medo…para as pessoas que possuem um amigo desses em casa, isso se torna incontestável!

E o que fazer?

No Brasil temos o art. 225, § 1º, inciso VII da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público o DEVER de proteger a Fauna e a Flora, vedando, na forma da lei as práticas que submetam os animais a crueldade, e há a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9605/98) que determina em seu art. 32 pena de detenção de três meses a um ano e multa para pessoas que praticam ato de ABUSO, MAUS-TRATOS, FERE ou MUTILA animais, por isso é muito IMPORTANTE sua denuncia!

Entretanto, a DENÚNCIA deverá ser feita corretamente para que o processo de investigação policial tenha prosseguimento e seja eficaz para um futuro processo penal com a condenação do agressor.

E como Denunciar?

A denúncia deverá ser feita pelo telefone 190 ou na própria delegacia, no entanto o denunciante deverá identificar-se e contar os fatos minuciosamente.

No caso de morte do animal ou provas materiais, será necessário solicitar a autoridade policial para que seja encaminhado a um Hospital Veterinário para solicitar um laudo técnico, é realmente de extrema importância essa solicitação, pois o laudo técnico é uma prova com grande relevância.

Se possível, fotografe ou filme os animais vítimas de maus-tratos e em caso de atropelamento ou abandono, anote a placa do carro.

Lembre-se, os animais também são nossa responsabilidade, temos como dever moral não permitir a crueldade com seres tão indefesos!

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Ana Beatriz Junqueira Munhoz, advogada na Junqueira Munhoz Advocacia, graduada na Faculdade de Direito de Franca e administradora do blog “Coisas que todo cidadão DEVE saber”.

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Esclarecendo alguns “pontos” sobre as novas disposições da Licença-Paternidade de 20 dias

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A Lei 13.257 entrou em vigor no dia 9 de março de 2016 (dia da publicação no Diário Oficial da União) e por meio do seu artigo 38 estendeu a licença -paternidade por mais 15 (quinze) dias, além dos 5 (cinco) dias previsto no art. 10, §1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Entretanto, apenas os papais funcionários de empresas privadas cadastradas no programa Empresa Cidadã terão direito ao total de 20 dias de licença-paternidade.

Além disso, há algumas exigências, sob pena de perder o referido benefício, como requerer o benefício no prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto e comprovar participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável e no período da prorrogação da licença-paternidade o empregado não poderá exercer nenhuma atividade remunerada e a criança deverá ser mantida sob seus cuidados.

O salário deverá ser pago integralmente pelo empregador, sendo que a empresa que adere ao programa pode abater do Imposto de Renda devido. É de suma importância ressaltar que apenas empresas que possuam tributação sobre lucro real poderão se enquadrar na proposta.

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Ana Beatriz Junqueira Munhoz, advogada na Junqueira Munhoz Advocacia, graduada na Faculdade de Direito de Franca e administradora do blog “Coisas que todo cidadão DEVE saber”.

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Beijo na Boca, só se for com consentimento EXPRESSO!

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Fique esperto! De acordo com o atual Código Penal, a tradição do carnaval de beijos roubados, esfregões, puxões de cabelo e apalpadas são considerados atos libidinosos e pode caracterizar o crime de estupro (art. 213):

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena. Reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

É lógico que na hora de julgar provavelmente o juiz não fixará pena máxima, isso porque o julgador deverá levar em conta o Princípio da Proporcionalidade, entretanto, permanecer preso por 6 meses (pena mínima) por forçar um beijo no carnaval não será nada agradável, apesar de, na minha opinião, ser justo!

Atitudes que forçam mulheres a fazer ou deixar de fazer algo representam violência contra a mulher, isso porque não há submissão ou diminuição de sua liberdade simplesmente pelo fato de possuírem órgão sexual feminino, afinal, não há diferença, são ambos seres humanos, e devem respeito mútuo.

Portanto, se você quer beijar ou apalpar, peça permissão primeiro, e só concretize o ato após um consentimento EXPRESSO (ex: Sim, você pode me beijar!), sendo que se há dúvidas, então não arrisque! Se não teve resposta, então significa NÃO! E Não significa NÃO ok?!

Para mulheres que sofreram/sofrerão esse tipo de constrangimento, não permita! Não se cale! DENUNCIE!

Como denunciar:

A denúncia pode ser feita pelo telefone disque 180 Violência contra a Mulher.

Além disso, a mulher poderá denunciar pelo site do Ministério Público Federal (http://cidadao.mpf.mp.br/) e também poderá procurar a defensoria pública.

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Ana Beatriz Junqueira Munhoz, advogada na Junqueira Munhoz Advocacia, graduada na Faculdade de Direito de Franca e administradora do blog “Coisas que todo cidadão DEVE saber”.

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Imagem: Letícia Junqueira