Alta do INSS

imagem texto alta do INSS

Já faz algum tempo que o sistema da previdência social está se organizando de uma maneira diferente, o que vem causando diversos transtornos!

Uma novidade é que o INSS vem convocando as pessoas que recebem auxílio-doença, Benefício de Prestação Continuada e Aposentadoria por Invalidez para nova reavaliação.

Geralmente a carta chega “de surpresa” (quando chega!))para que seja marcada uma perícia médica no INSS no prazo de 5 dias!

Essa perícia é marcada com rapidez e é exigido relatórios e exames médicos recentes (últimos 30 dias), o que dificulta para os doentes que são usuários do SUS.

 

E adivinha? Muitas pessoas estão ficando com seus benefícios cortados e sem sustento, pois permanecem doentes e sem condições de trabalhar. E o que fazer?

Nesse caso, a única alternativa é recorrer a justiça para pedir o restabelecimento do benefício ou da aposentadoria, no entanto é importante ficar atento, pois será necessário relatórios, exames e receitas médicas recentes, e que no Relatório médico esteja claro a doença que a pessoa é portadora e a necessidade do afastamento ou aposentadoria, além de comprovar a dificuldade financeira no caso de Benefício de Prestação Continuada (BPC).

___________________________________________________

Ana Beatriz Junqueira Munhoz, advogada no escritório Junqueira Munhoz Advocacia, inscrita na OAB/SP n° 366.796, graduada na Faculdade de Direito de Franca.

Curta nossa página no FacebookCoisas que todo cidadão DEVE saber

Diferença entre racismo e injúria racial

imagem para texto de racismo

Você sabe a diferença entre racismo e injúria racial?
.
.
📍O que muitas vezes dizemos ser racismo, na verdade é injúria racial.

Isso porque a injúria racial significa atingir a honra de alguém se utilizando de elementos de raça, cor, etnia, religião. A injúria racial possui pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa.

Em geral, está ligada ao uso de palavras depreciativas que se referem à raça ou cor, ou outros elementos, com a intenção de ofender a vítima. Aqui, a ação penal depende de representação da vítima.
.
👉🏼Um exemplo muito conhecido de injúria racial, foi o episódio em que torcedores do grêmio ofenderam um jogador negro, chamando-o de “macaco” durante o jogo.
.
.
📍Já o crime de racismo, significa uma conduta discriminatória contra um grupo ou coletividade.

Ou seja, é um crime mais amplo, que não é cometido contra uma pessoa só. Alguns casos previstos em lei que se enquadram como racismo são: recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negar emprego em empresas privadas, entre outros.
Ao contrário da injúria racial, o racismo é um crime imprescritível (não prescreve com o tempo) e inafiançável (não cabe pagamento de fiança).

Além disso, quem dá entrada na ação penal, é o Ministério Público.

___________________________________

Letycia Antinori, advogada criminalista OAB/SP n° 412.645, graduada em Direito pela Universidade de Franca,  pós graduanda em Direito Penal e Processo Penal, Legale Educacional e presidente da Comissão de Direito Penal da OAB/Franca.

Curta nossa página no FacebookCoisas que todo cidadão DEVE saber

Comprei e não gostei, posso trocar?

imagem para texto do consumidor

Quando o assunto é Direito do Consumidor, muita gente se confunde quanto aos direitos que possui.

Uma prática muito comum, é a de efetuar a troca de um produto caso este não agrade o consumidor ou apresente algum “defeito”. Mas, será que esta prática está prevista em lei?

De acordo com o Art. 18, do Código de Defesa do Consumidor, caso o consumidor adquira um produto e este apresente um vício (que popularmente chamamos de defeito), o fornecedor deverá sanar o vício em 30 dias, o que geralmente é feito enviando o produto para uma assistência técnica. Somente após esta tentativa não ter resolvido o problema, é que o consumidor poderá escolher entre: trocar o produto por outro da mesma espécie, obter a restituição da quantia que pagou pelo produto ou o abatimento proporcional do preço.

No entanto, lembre-se: caso o fornecedor prometa que dentro de alguns dias, a troca pode ser realizada, o consumidor possui o direito de trocar o produto já de imediato, uma vez que toda informação ou publicidade feita pelo fornecedor, obriga este a cumpri-la.

___________________________________

Letycia Antinori, advogada criminalista OAB/SP n° 412.645, graduada em Direito pela Universidade de Franca,  pós graduanda em Direito Penal e Processo Penal, Legale Educacional e presidente da Comissão de Direito Penal da OAB/Franca.

Curta nossa página no FacebookCoisas que todo cidadão DEVE saber

50% DE DESCONTO EM EVENTOS PARA IDOSOS

desconto idoso

Como já dizia a escritora Simone de Beauvoir: “A velhice é a paródia da vida”, envelhecer é comum em todos os seres humanos.

No Brasil a expectativa de vida está em constante crescimento, e precisamos nos preocupar com a população idosa e garantir melhor qualidade de vida para essa população.

É inquestionável que o prazer é um fator fundamental para o bem-estar e pode ter efeitos positivos na saúde mental.

Com o fim de assegurar aos idosos atividades prazerosas e incentivar a participação em eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer com uma consequente interação social, o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03) em seu artigo 23 impõe ao agente prestador de serviço garantir ao idoso a aquisição do ingresso com desconto de no mínimo 50%.

Além disso, faz-se necessário garantir o acesso preferencial aos respectivos locais.

Infelizmente, muitas entidades insistem em não respeitar esse direito, o que nos deixa claro o quanto é necessário fazer um trabalho de conscientização da sociedade sobre a importância do respeito aos direitos dos idosos, além de informar essa população idosa sobre seus direitos e como fazer com que seus direitos sejam respeitados.

___________________________________

Ana Beatriz Junqueira Munhoz, advogada no escritório Junqueira Munhoz Advocacia, inscrita na OAB/SP n° 366.796, graduada na Faculdade de Direito de Franca.

Curta nossa página no FacebookCoisas que todo cidadão DEVE saber

Reflexão: Comportamento & Tomada de Decisões

imagem do artigo

Durante a vida as pessoas passam por momentos em que se encontram sem alternativas, mas na verdade essas sempre existem, o problema é que muitas vezes as pessoas se veem perdidas e sem saber qual direção tomar.

Se parar para pensar é possível perceber que escolhemos infinitas vezes durante a correria do dia a dia. Escolhemos qual horário vamos acordar, quais roupas vamos vestir, e até mesmo se haverá café da manhã ou não. Enfim, essas são pequenas decisões, que optamos por fazer de forma automática e que não damos tanta importância.

Uma dificuldade comum é quando uma pessoa não sabe passar por um processo de tomada de decisões e acaba se frustrando ou se arrependendo depois.

Tomar decisões é algo que exige esforço, cautela e planejamento, pois diante da decisão tomada, colhemos na sequência (curto/médio/longo prazo) os resultados, que podem gerar consequências em nós mesmos, em outras pessoas e até mesmo no futuro.

Quando chega o momento de pensar em tomada de decisões é importante parar e refletir sobre os resultados que podem gerar, qual é a mudança e o efeito que essa escolha pode produzir. É justamente por conta desses resultados que as pessoas se encontram com tantas dificuldades em tomar decisões, pois é preciso arcar com a responsabilidade das consequências de seus comportamentos.

Existem algumas formas de pensar antes de entrar com a tomada de decisões e o primeiro passo é compreender que não se pode ter tudo!

O segundo passo é fazer um levantamento de todas opções disponíveis, e após isso é uma boa alternativa olhar para as consequências positivas e negativas que cada opção poderá gerar em sua vida, ou seja, usar o pré-julgamento visualizando quais serão os benefícios e os prejuízos colhidos nessa tomada de decisão, se pergunte: “o que sua escolha pode acarretar em termos de perdas e ganhos?”.

Para que uma boa decisão seja tomada o mais importante é realiza-la de forma consciente e planejada!

____________________________________________________________________

Lauane A. C. Silva (CRP/SP 06/137216), psicóloga e coordenadora do Contemplar Psicologia & Desenvolvimento de Pessoas, idealizadora do Espaço Psicológico Contemple-se Mulher.

Curta nossa página no FacebookCoisas que todo cidadão DEVE saber

ESCRAVIDÃO CONTEMPORÂNEA

escravidão

Por mais que pensamos que escravidão é fato do passado e que não acontece na atualidade, ainda é possível observar alguns trabalhadores em condições análogas a de escravo. Somente no ano de 2015 foram liberados 1.111 (um mil cento e onze) trabalhadores da condição análoga a de escravo, conforme dados Ministério do Trabalho.
Segundo a norma trabalhista (essa parte eu não entendi) será redução a condição análoga a de escravo quando o trabalhador for submetido a trabalhos forçados, jornada exaustiva, estando sujeito a condições degradantes de trabalho ou restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.
Também cometem este crime os empregadores que cerceiam o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador com a finalidade de retê-lo no local de trabalho.
Além disso, a vigilância ostensiva no local de trabalho e, ainda, o confisco de documentos e objetos pessoais do trabalhador com o fim de retê-lo no local de trabalho é considerado redução à condição análoga a de escravo.
É possível observar, portanto, que o trabalho reduzido à condição análoga de escravo é não somente o trabalho que cerceia a liberdade do trabalhador, mas também todo aquele que fere a sua dignidade.
Em dias sombrios é preciso ficar atento a todos os nossos direitos já conquistados, e às mudanças políticas e sociais para que esses direitos ainda sejam protegidos.
O trabalho análogo a escravo não é algo do século passado, perdura nos dias de hoje e é preciso de denúncias para que isso acabe e para que os cidadãos tenham uma vida digna de trabalho.

_________________________________________________________

Stella Santana Lima, advogada, proprietária do escritório Stella Lima Advogada, inscrita na OAB/SP n° 399.117, graduada na Faculdade de Direito de Franca (FDF), conselheira no Conselho Municipal da Condição Feminina, membro ativo do Grupo Niara – Mulheres do Brasil, militante na área do direito das mulheres na cidade de Franca/SP e especializada na área de direito do trabalho.

Recado Importante!

Pessoal, atenção para o recadinho 

Nessa SEGUNDA-FEIRA (29/10) a página do Coisas que todo cidadão DEVE saber e a página do Espaço Contemple-se Mulher estará disponibilizando o “Vídeo Convite” da nossa Série Informativa sobre o Tema: Feminicídio e Violência Contra Mulheres.

Esse vídeo será apresentado de forma rápida o projeto, os objetivos da série e também vocês terão a oportunidade de conhecer todos os membros da nossa equipe. ENTÃO NÃO PERCAM!!! 

Ao final desse vídeo INAUGURAL da série, já será disponibilizado a DATA OFICIAL do nosso “1º Capítulo” sobre o tema. UM MÁXIMO!

Curta nossa página: Coisas que todo cidadão deve saber